Desburocratização da certificação de requisitos de manutenção de produto aeronáutico

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à consulta pública nº 15/2020, por período de 45 dias, proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 145, intitulado "Organizações de manutenção de produto aeronáutico". O objetivo é reduzir a caga burocrática e aumentar a efetividade de requisitos de certificação de organizações de manutenção de produto aeronáutico com base em contribuições enviadas por entes regulados.

Tema integrante da Agenda Regulatória para 2019-2020 da Agência, a proposta de desburocratização e melhoria da efetividade da certificação e supervisão de OM está disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica. As contribuições deverão ser enviadas à ANAC por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no endereço eletrônico informado, até o dia 27 de agosto de 2020.