Consulta sobre parcelamentos de créditos recebe contribuições até 31 de agosto

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete, por prazo de 45 dias, a Consulta Pública nº 16/2020, para receber contribuições a respeito à proposta de resolução que dispõe sobre o parcelamento de créditos, passíveis ou não de inscrição em dívida ativa, decorrentes de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções pecuniárias aplicadas com base na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, de sanções pecuniárias aplicadas com base nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) lançadas de ofício e de indenização de danos causados ao erário.

O objetivo da norma é estabelecer procedimento uniforme para o parcelamento administrativo de créditos da ANAC, abrangendo situações além das multas decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer) já regulamentadas. Os textos sob consulta podem ser consultados no site da ANAC, na página Consultas Públicas em andamento, onde também está disponibilizado formulário eletrônico próprio para envio de contribuições até 31 de agosto de 2020.