Consulta pública sobre certificação de ruído de aeronaves vai até 3 de novembro

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 22/2020, por 45 dias, as propostas de emendas nº 29, nº 30 e nº 31 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 36, intitulado “Requisitos de ruído para aeronave”, e edição de emenda ao RBAC nº 21, intitulado “Certificação de produto e artigo aeronáuticos”, com o objetivo de harmonizar as normas brasileiras à regulamentação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

As propostas foram desenvolvidas com base nos regulamentos Title 14 Code of Federal Regulations Part 36 Title 14 Code of Federal Regulations Part 21, da autoridade de aviação civil dos Estado Unidos, Federal Aviation Administration (FAA), com vistas a incorporar requisitos como certificação de ruído de aeronaves de rotores basculantes (tiltrotors), ruídos associados ao Estágio 3 para projetos de tipo de helicópteros e ruídos associados ao Estágio 5 para os processos de certificação de ruído de projetos de tipo de aviões subsônicos a jato e grandes aviões subsônicos da categoria transporte.

A desarmonização da regulamentação brasileira sobre certificação de ruído com os regulamentos de outras autoridades e o não atendimento às práticas mais atuais recomendadas pela OACI prejudicam o comércio internacional de aeronaves, dificultam a certificação de ruído para os requerentes e afetam negativamente o meio ambiente.

Os textos das referidas propostas poderão ser acessados na página Consultas Públicas em andamento (clique no link para acessar). As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no link informado, até o dia 3 de novembro de 2020.