Assinado Acordo Technical Implementation Procedures (TIP) entre ANAC e autoridade de aviação do Reino Unido (CAA-UK)

Em 22 de dezembro de 2020, foi assinado o Acordo Technical Implementation Procedures (TIP) sob o Memorando de Entendimento (MoU) entre ANAC e CAA-UK. O documento entrará em vigor na mesma data do MoU ANAC-CAA, em 1° de janeiro de 2021.

Com este acordo de implementação técnica, ANAC e CAA garantirão a continuidade dos procedimentos bilaterais praticados atualmente sob o Acordo Brasil-União Europeia, que deixa de ser válido para o Reino Unido em 1° de janeiro de 2021 em consequência da conclusão do Brexit. O TIP ANAC-CAA foi elaborado com o objetivo de ser, tanto quanto possível, equivalente ao TIP ANAC-EASA, visando a facilidade de uso do documento tanto pelas autoridades quanto pelos agentes de mercado brasileiros e britânicos.

Destaca-se, contudo, que devido ao desligamento do Reino Unido da União Europeia em 1° de janeiro de 2021, todos os processos em andamento atualmente sob o TIP ANAC-EASA relacionados a aeronaves registradas no Reino Unido, que não forem concluídos até 31 de dezembro de 2020, deverão ser reaplicados, sob os termos do TIP ANAC-CAA para validação diretamente no Reino Unido.

O Acordo TIP ANAC-CAA está disponível na página https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Acordos/Acordos.asp