Aberta consulta pública sobre DAVSEC 04-2020, RBACs 107 e 108, ISs 107.001 e 108.001 e Resolução 302/2014

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 14/2020, por prazo de 45 dias, propostas de: Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 04-2020; emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 107; emenda ao RBAC nº 108; revisão da Instrução Suplementar (IS) nº 107-001; revisão da IS nº 108-001; e alteração da Resolução nº 302/2014.         

A questão a ser tratada pelo ato normativo indicado refere-se ao risco associado a um ato de interferência ilícita envolvendo bagagem despachada em voos domésticos realizados no Brasil. Alguns dos documentos propostos possuem informações sigilosas, de acesso restrito às pessoas com necessidade de conhecê-las (representantes designados de operadores aéreos, operadores de aeródromos, centros de instrução AVSEC, além de outros interessados, desde que justificada a necessidade).

Os textos das referidas propostas estão disponíveis endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica, no site da ANAC. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no endereço indicado, até o dia 10 de agosto de 2020.