ANAC abre consulta pública que propõe a revogação do RBHA-E nº 88

Com o objetivo de atualizar as regras que dispõem sobre os requisitos para avaliação de tolerância para falhas do sistema de tanques de combustível, previstas no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBHA-E) nº 88, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete nesta terça-feira (17/11), pelo prazo de 45 dias, propostas normativas para consulta pública.

A atualização do normativo se faz necessária para que as regras previstas no RBHA-E nº 88 possam ser revistas para a aplicação atual, uma vez que foi finalizada a transição estabelecida no regulamento especial. Com as alterações sugeridas por meio da Consulta Pública nº 25, a Agência propõe a revogação do RBHA-E nº 88 e a emenda aos Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil (RBACs) nº 21, 26, 91 e 121.

Os documentos submetidos à consulta podem ser acessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no endereço indicado, até 4 de janeiro de 2021.