Aberta a consulta do RBAC 63, sobre licenças de mecânicos e comissários

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à consulta pública nº 8/2020, proposta de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 63), intitulado "Licenças e habilitações para mecânicos de voo e comissários de voo", e de emenda aos RBACs nºs 121, intitulado "Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares", e 141, intitulado "Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil".

Os textos sob consulta podem ser acessados no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.

O novo modelo de certificação dos tripulantes de cabine buscou harmonizar os requisitos para emissão de licenças e habilitações para comissários e mecânicos de voo às previsões do Anexo 1 e 6 da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). A regulamentação considerou também estudo comparado com o Title 14 Code of Federal Regulations Part 63 (Certification: Flight Crewmembers Other Than Pilots) e com Reglamento Aeronáutico Latinoamericano - LAR PEL 63 - Licencias para miembros de Ia Tripulación Excepto Pilotos.          

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até 18 de junho de 2020.