Sessões de julgamento em 2ª instância serão realizadas de forma eletrônica a partir de 2/5

A partir de 2 de maio de 2019, entra em vigor a Instrução Normativa nº 135, de 28 de fevereiro de 2019. A norma regulamentou o processo decisório de segunda instância administrativa no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e possibilitou a realização de sessões eletrônicas de julgamento de forma ordinária.

Com a vigência da Instrução Normativa nº 135, de 2019, somente será realizada sessão de julgamento na modalidade presencial nas situações em que houver requisição expressa da parte, manifestando sua intenção de apresentar sustentação oral.

As pautas de julgamento serão divulgadas no sítio eletrônico da ANAC sempre no último dia útil do mês anterior à sessão de julgamento. Caso o interessado ou seu representante legal deseje fazer sustentação oral de suas alegações, deverá apresentar requerimento expresso nos autos, via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI! (clique no link para acessar), em até 5 dias, a contar da publicação da pauta.

Uma vez apresentado o requerimento de sustentação oral, o rito do julgamento será automaticamente convertido para a modalidade presencial, sendo dispensada nova publicação de pauta. Na hipótese de ausência do interessado ou de seu representante legal, o julgamento do processo será realizado normalmente, sem adiamentos, não sendo permitida a apresentação de novo pedido para sessão presencial (com exceção para os casos em que o mesmo processo conste de nova pauta publicada).

Além de otimizar o uso de recursos públicos, o novo procedimento facilitará a participação dos interessados nas sessões de julgamento de recursos. A norma garantirá, ainda, mais segurança, previsibilidade e celeridade aos processos sancionadores, mantendo a transparência na análise e julgamento.

No caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com a Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância (ASJIN) pelo endereço de e-mail asjin@anac.gov.br ou pelo telefone (61) 3314-4210.