Audiência recebe contribuições sobre importação de aeronave amadora

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Audiência Pública nº 17/2019, até o dia 30 de setembro, proposta de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACs) nº 21, intitulado “Certificação de produto e artigo aeronáutico”; nº 141, intitulado “Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil”; e de alteração do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) nº 91, intitulado “Regras gerais de operação para aeronaves civis”.

Os textos sob consulta poderão ser acessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento.

A proposta de emenda coleta contribuições sobre a proibição de importação de aeronave de construção amadora pronta (nova ou usada) e de importação de ALE usada (elegível a ser uma ALE Especial ou ALE Experimental no Brasil). A publicação de regras de operação de ALE poderá ainda diminuir o impacto negativo aos usuários de aeronaves leves esportivas.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no endereço indicado.