ANAC abre audiência pública sobre transporte de cadáveres em aeronaves civis

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Audiência Pública nº 18/2019, por período de 45 dias, proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil (IAC) nº 1.606, intitulada "Normas para o Transporte de Cadáveres em Aeronaves Civis", e de alteração do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) nº 91, intitulado "Regras Gerais de Operação para Aeronaves Civis". O texto sob consulta pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

A regulamentação do transporte de cadáveres pela ANAC mostrou-se desnecessária mediante edição da Resolução nº 33/2011, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata do mesmo assunto. Em razão de possível impacto sobre a atuação de outros órgãos públicos, a revogação da IAC nº 1.606 deve ser acompanhada de inclusão de seção específica no RBHA nº 91, com disposições gerais sobre o traslado de restos mortais.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no endereço acima indicado até o dia 4 de outubro de 2019.