Alteração de regra inspeção de segurança contra atos de interferência ilícita está em audiência pública

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete a processo de consulta, por meio da Audiência Pública nº 4/2019, a proposta de alteração da Resolução nº 207, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências. O texto pode ser acessado no enderenço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento.

A proposta prevê possibilidade de aplicação de medidas alternativas aos agentes públicos federais, militares das Forças Armadas e outros órgãos de segurança nas áreas restritas dos aeroportos (ARS). As contribuições deverão ser encaminhadas à ANAC por meio de formulário próprio disponível no endereço eletrônico acima indicado até 7 de abril de 2019.