Alerta aos regulados: Mensagens sobre criação de novas taxas para análise de processos são falsas

Após receber denúncias de que e-mails atribuídos ao Registro Aeronáutico Brasileiro estão disseminando a criação de novas taxas para a análise de processos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos regulados que essas mensagens são falsas e que não houve qualquer alteração ou comunicado da Agência sobre este tema. Esses e-mails utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais da ANAC e não devem ser considerados. Também cabe destacar que a criação de novas Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) depende da edição de lei federal, o que não houve recentemente.

A Agência esclarece, ainda, que as taxas em vigor estão previstas no ANEXO III da LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, com a atualização monetária pela Portaria Interministerial nº 052, publicada no Diário Oficial União, em 2 de fevereiro de 2017.

Todos os pagamentos de taxas ou de valores de qualquer natureza junto à ANAC devem ser efetuados por meio do Guia de Recolhimento da União – GRU, que devem ser gerados somente no sítio eletrônico oficial da ANAC, no endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/assuntos/setor-regulado/empresas/acesso-rapido/guia-de-recolhimento-da-uniao

Em caso de dúvidas, o regulado deve entrar em contato com a Agência pelos canais de atendimento disponíveis aqui: https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/fale-com-a-anac