Aberta audiência sobre metodologia de cálculo de indenização para bens reversíveis

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Audiência Pública nº 11/2019, por período de 30 dias, proposta de edição de resolução que regulamenta a metodologia de cálculo dos valores de indenização referentes aos bens reversíveis não amortizados em caso de extinção antecipada por relicitação, caducidade ou falência.

Considerando a possibilidade de extinção antecipada de contratos de concessão, é necessária a definição da metodologia de cálculo dos valores referentes aos bens reversíveis não amortizados, conforme definido em lei. A regulamentação é considerada relevante para uma melhor precificação de riscos relacionados a concessões aeroportuárias.

O texto sob consulta pode ser acessado no site da ANAC no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no endereço indicado até o dia 26 de agosto de 2019.