Veja como utilizar a ferramenta Pesquisa Pública de processos e documentos da ANAC

Acesso a Processos e Documentos Públicos

A partir do dia 2 de janeiro de 2018, qualquer interessado com acesso à internet poderá consultar processos e documentos ostensivos da ANAC no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). Com a nova ferramenta, todos os processos administrativos e documentos produzidos ou custodiados pela ANAC e que tenham caráter público – ou seja, que não possuam nenhum tipo de restrição legal de acesso – estarão disponíveis para acesso. O usuário poderá consultar processos e documentos ostensivos por tempo indeterminado e gerar versões em formato pdf do arquivo ou mesmo realizar a impressão do documento.

Clique aqui para acessar a Pesquisa Pública de processos e documentos da ANAC.

Acesso a Processos e Documentos Restritos
Processos e documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública.

O acesso a processos restritos é concedido mediante cadastro prévio do interessado, representante legal ou advogado no Protocolo Eletrônico da ANAC.

Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna – Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo.

O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido.

O usuário terá acesso ao processo por período mínimo de 10 dias.