Proposta de resolução sobre processo eletrônico entra em audiência

Brasília, 30 de novembro de 2018 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Audiência Pública nº 25/2018 minuta de proposta de resolução que contém as diretrizes gerais de funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI na Agência para a tramitação dos processos administrativos e para a prática de atos processuais por parte de usuários externos.

Pela proposta, a comunicação com os usuários externos nos processos eletrônicos da Agência se dará por meio do Protocolo Eletrônico que permitirá o Peticionamento Eletrônico (já implementado) e a Intimação Eletrônica.

A norma preverá ainda que o cadastro como usuário externo seja obrigatório para pessoas cujas atividades profissionais sejam reguladas pela ANAC e seus representantes; para pessoas jurídicas cujas atividades sejam reguladas pela ANAC e seus representantes, e para fornecedores que tenham ou pretendam celebrar contrato de fornecimento de bens ou serviços com a ANAC, ressalvados os casos em que a Agência figure como usuária de serviço público.

Quando em vigor, o usuário externo, após cadastrado, deverá peticionar eletronicamente, ser intimado eletronicamente, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para sua ciência, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo; pedir vista de documento ou processo com restrição de acesso; e assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência.

Para consultar os documentos relativos à Audiência Pública nº 25/2018 os interessados podem acessar a portal da ANAC, em Audiências Públicas em andamento, disponível aqui.

As contribuições poderão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponível no endereço acima até o dia 31 de dezembro.