Proposta de emissão de CO2 na aviação civil é submetida à audiência pública

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instaura a partir desta terça-feira (9/10) a Audiência Pública nº 22, que propõe regulamentar o monitoramento, o reporte e a verificação de dados de emissão de dióxido de carbono (CO₂) relativos ao transporte aéreo internacional. Os textos das minutas sugeridas estão disponíveis para consulta no site da Agência, por meio do link https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

Pela proposta de resolução, as companhias aéreas brasileiras deverão monitorar suas emissões de CO₂ provenientes de voos internacionais e submeter o Plano de Monitoramento de Emissões à aprovação da ANAC. Caberá também à autoridade de aviação civil brasileira, quando necessário, realizar auditorias e requisitar a comprovação de documentos, registros eletrônicos, bilhetes aéreos e outras informações necessárias à verificação dos dados enviados pelas empresas aéreas.

Ainda segundo a minuta de norma, os dados de emissão de dióxido de carbono encaminhados pelas empresas brasileiras farão parte do Relatório Anual de Emissões do Brasil, que será submetido à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) para fins de cumprimento de resoluções internacionais. O Relatório Anual de Emissões estabelece os requisitos de implementação do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA – Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation).

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no link informado até o dia 24 de outubro.