Entra em consulta emenda ao RBAC 21 sobre certificação de produto aeronáutico

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu nesta sexta-feira, dia 9 de março, a Audiência Pública nº 05/2018, por prazo de 30 dias, com a finalidade de coletar contribuições à proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 21, intitulado “Certificação de Produto Aeronáutico”, que trata da permissão para que a indústria ateste a aeronavegabilidade de motores, hélices e artigos para exportação. A minuta da proposta está disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

O principal objetivo da proposta é harmonizar o RBAC 21 com os regulamentos europeu e norte-americano equivalentes, instituindo a Certificação de Organização de Projeto de Produto Aeronáutico (COPJ) e permitindo que fabricantes emitam documentos relacionados à exportação de produtos e artigos aeronáuticos de acordo com parâmetros técnicos previamente estabelecidos pela ANAC.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio indicado até o dia 9 de abril de 2018.