Emenda a RBAC nº 45, sobre identificação de aeronaves, vai à audiência pública

Brasília, 17 de julho de 2018 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete ao processo de Audiência Pública nº 17/2018, por um período de 30 dias, até 16 de agosto, a proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 45, intitulado "Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de Matrícula". O texto do RBAC sob consulta pode ser acessado no link https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

Trata-se de proposta que estabelece requisitos para três procedimentos: identificação de aeronaves e identificação de motores e hélices de aeronaves fabricados com base em um certificado de tipo ou um certificado de empresa fabricante; identificação partes de reposição ou partes modificadas produzidas para instalação em produtos com certificado de tipo; e marcas de nacionalidade e de matrícula de aeronaves civis registradas no Brasil.

As contribuições deverão ser encaminhadas à ANAC por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site indicado.