ANAC recebe prêmio do MDH por atuação em prol da acessibilidade no transporte aéreo

O Diretor-presidente da ANAC, José Ricardo Botelho, recebeu nesta quarta-feira (21/11), em nome da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Prêmio Direitos Humanos 2018 entregue pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH) a entidades e personalidades por sua atuação relevante na promoção dos direitos humanos.

A ANAC foi agraciada pelos trabalhos desenvolvidos pela Superintendência de Ação Fiscal (SFI) e Assessoria de Comunicação Social (Ascom) na propagação das boas práticas para a garantia da acessibilidade no transporte aéreo. O setor aéreo brasileiro é um dos únicos no mundo que conta com normativo que estabelece condições mínimas para prestação do serviço aos Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE), que é a Resolução nº 280/2013.

Dentre as ações da Agência em prol da acessibilidade destacam-se, por exemplo, a atuação junto aos operadores aeroportuários para a divulgação da campanha Disque 100 nos aeroportos brasileiros neste mês de novembro. O serviço telefônico do MDH recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a vários temas, como tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho infantil.

Junto às empresas aéreas, a ANAC atuou para adequação do atendimento telefônico e do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas aéreas às pessoas com deficiências auditivas e dos sites aos padrões de acessibilidade. A Agência participa ainda de reuniões periódicas com representantes das empresas aéreas para ações de melhoria constantes para acessibilidade ao transporte aéreo.

A ANAC é membro da Equipe de Apoio Técnico para aquisição de equipamentos de acesso a aeronaves em Aeroportos Regionais, ao lado de Secretaria de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (SAC/MTPA), Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e Infraero desde 2016, e mantém cooperação com a SAC/MPTA e Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) no Projeto de Melhoria de Acessibilidade da Aviação Civil em 2018.

A Agência desenvolveu ainda o Projeto Universalidade, que gerou o maior diagnóstico já realizado sobre as condições de acessibilidade do transporte aéreo no país, em 2017, e também atuou, no mesmo ano, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Prefeitura de São Paulo para construção da nova passarela de pedestres no Aeroporto de Congonhas.

Mais recentemente, a ANAC trabalhou para padronização de documentos médicos necessários à comprovação de alguma condição médica especial para fins de transporte aéreo. São eles o Medical Information Form (MEDIF), formulário médico para passageiros com necessidade de atendimento especial, fornecidos pelas empresas aéreas, e o Frequent Traveller Medical Card (Fremec), documento para facilitar a vida dos passageiros que precisam de assistência especial. Com ele, deixou de ser necessário apresentar atestado médico em todas as viagens, basta usar um documento pessoal no momento do embarque.

A Agência mantém participação periódica em reuniões do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) para captar as principais demandas para inclusão da pessoa com deficiência no transporte aéreo e esteve representada na 11ª Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2018, a qual elegeu a deputada federal Mara Gabrilli para compor o Comitê da ONU de Defesa das Pessoas com Deficiência.

Em 2014, a ANAC produziu o Guia de Direitos e Acessibilidade do Passageiro em parceria com a então Secretaria de Direitos Humanos (SDH), publicação cujo objetivo é difundir as melhorias de condições de acessibilidade dos passageiros desde a chegada aos aeroportos brasileiros até o embarque e desembarque, com base na Resolução ANAC nº 280/2013.

Em 2016, a ANAC atuou de forma intensa no planejamento, treinamento, sensibilização e fiscalização da aviação durante os Jogos Paralímpicos, que elevaram o nível de acessibilidade da aviação brasileira, criando um importante legado.

O diretor-presidente da ANAC, José Ricardo Botelho, salientou que a prestação dos serviços aéreos deve ser igualitária a todos os passageiros. “A ANAC tem trabalhado para minimizar e facilitar os trâmites burocráticos para os passageiros com necessidade de asssitência especial. Queremos garantir que toda e qualquer pessoa possa acessar o sistema de transporte aéreo sem empecilhos”.  

As honrarias foram entregues pelo ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, e contou com a presença do presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. Cerca de 50 personalidades e entidades foram agraciadas, dentre eles estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge; o ministro da Segurança Pública, Raúl Jungmann; os ministros do STF, Cármen Lúcia Rocha e Luís Roberto Barroso, e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).   

O edital com os parâmetros do Prêmio de Direitos Humanos 2018 e a lista completa de ganhadores está disponível em:  Acesse a Portaria nº 339 – personalidades agraciadas
Edital nº 3/2018

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