Aberta audiência pública sobre normativos que regulamentam emissão de CO2

Brasília, 13 de agosto de 2018 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete ao processo de Audiência Pública nº 19/2018, por um período de 30 dias, as propostas do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 38 (RBAC nº 38), intitulado "Requisitos para emissões de CO2 de aviões"; de emenda ao RBAC nº 11, intitulado "Procedimentos e normas gerais para a elaboração de regras e emendas aos regulamentos brasileiros da aviação civil"; de emenda ao RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto aeronáutico"; e de emenda ao RBAC nº 34, intitulado "Requisitos para drenagem de combustível e emissões de motores de aeronaves".

Os textos das referidas propostas poderão ser acessados pelo link https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

O objetivo da ANAC é incorporar à regulamentação brasileira as normas de emissões de dióxido de carbono por aviões estabelecidas no Volume III do Anexo 16 à Convenção de Chicago, que entrou em vigor em janeiro de 2018. As propostas fazem referência aos documentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre o tema. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 12 de setembro de 2018.