Aberta audiência pública sobre emenda que atualiza requisitos do RBAC 153

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Audiência Pública nº 24/2018, por período de 30 dias, a proposta de revisão da Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, e de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153, intitulado "Aeródromos - Operação, Manutenção e Resposta à Emergência". O texto sob consulta pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

Pela proposta, temas atualmente tratados na Resolução n° 279/2013 serão incorporados ao RBAC nº 153 com alteração em requisitos como compatibilização das operações aéreas com os recursos de resgate e combate a incêndio disponíveis no aeródromo; agentes extintores; instalações da seção contraincêndio; sistemas de comunicação e alarme; e veículos do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC); entre outros. O texto prevê ainda alteração no regime de sanções decorrentes do descumprimento de normas do regulamento, que passa a considerar a segmentação dos operadores aeroportuários por classes na dosimetria da penalidade.

As contribuições deverão ser encaminhadas à ANAC por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no site indicado, até 5 de dezembro de 2018.