Aberta audiência para discutir proposta de regulamento de voos panorâmicos

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Audiência Pública nº 21/2018, por período de 30 dias, a proposta de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 136, intitulado "Certificação e requisitos operacionais: voos panorâmicos", cujo texto poderá ser acessado no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

A proposta regulamenta a realização de voos panorâmicos, que hoje podem ser realizados somente por empresa de transporte aéreo público regular ou não regular certificada e autorizada pela ANAC, ou por aeroclubes e escolas de aviação civil autorizados pela Agência. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site informado até o dia 10 de outubro de 2018.