Regulamento sobre gerenciamento de fadiga entra em Audiência Pública

Brasília, 11 de setembro de 2017 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, na terça-feira (05/09), proposta de Audiência Pública para edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) que definirá os requisitos para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana. Com publicação da Lei Nº 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta, foi instituído o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana a ser regulamentado pela ANAC.

A proposta de normativo foi aprovada na reunião da Diretoria Colegiada da ANAC e entrará em Audiência Pública por trinta dias para o recebimento de contribuições da sociedade e de entes regulados. Os profissionais, entidades e empresas do setor aéreo poderão opinar e sugerir alterações ao texto apresentado. O texto com a minuta do regulamento, assim como as justificativas do projeto, poderão ser consultados no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Normas Operacionais, da Gerência de Normas Operacionais e Suporte, da Superintendência de Padrões Operacionais - GTNO/GNOS/SPO - endereço eletrônico gtno.spo@anac.gov.br - por meio de formulário próprio disponível no sítio acima indicado até as 18 horas do dia 11 de outubro de 2017.