Prorrogada até 7 de dezembro audiência pública do RBAC 90, destinado à aviação pública

Brasília, 6 de novembro de 2017 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu prorrogar, até 7 de dezembro, o prazo para coleta de contribuições para a audiência pública nº 18/2017, referente à minuta do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 90, intitulado “Requisitos para Operações Especiais da Aviação Pública”.

A proposta, que pode ser acessada em https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento, trata das regras para a regulação das atividades relacionadas às operações aéreas especiais dos órgãos de polícia e segurança pública, defesa civil, fiscalização e congêneres.

Iniciativa pioneira entre as principais autoridades reguladoras no mundo, o novo regulamento cria um marco regulatório para operações de aviação civil pública, estabelecendo critérios de padronização e mitigação de riscos para a manutenção da segurança operacional em órgãos de segurança pública. A futura norma se aplicará a atividades como urgência e emergência médica, proteção ao meio ambiente, fiscalização de serviços públicos, fazendárias e alfandegárias, entre outras.

Todos os órgãos e entes que estarão submetidos ao RBAC nº 90 utilizam o modal aéreo para realização de missão institucional de cunho tático-operacional – as operações especiais. Desde novembro de 2014, a participação institucional e social de especialistas de órgãos e entes públicos contribuiu para a robustez da proposta de norma.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Normas Operacionais da Gerência de Normas Operacionais e Suporte da Superintendência de Padrões Operacionais (GTNO/GNOS/SPO), no endereço eletrônico gtno.spo@anac.gov.br, por meio de formulário próprio disponível no site acima indicado até o dia 7 de dezembro de 2017.