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Interposição de recurso de indeferimento de licença, certificado ou habilição emitidos sob o RBAC 61 e os RBHAs 63 e 65
A apresentação do formulário será obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2017
Publicado em
22/12/2017 10h19
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que, a partir de 01 de janeiro de 2017, a interposição de recurso sobre indeferimento de solicitação de licença, certificado ou habilitação emitidos sob o RBAC 61, RBHA 63 ou RBHA 65 só será aceita com o atendimento aos procedimentos e inclusão do formulário estabelecidos na IS 00-006 rev. A.