Audiência pública sobre gerenciamento de fadiga humana tem prazo estendido

A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estendeu, por mais 30 dias, proposta de Audiência Pública para edição do Regulamento Brasileiro de Aviação (RBAC)  nº 117, que definirá os parâmetros do Sistema de Gerenciamento de Fadiga pelos operadores aéreos. Com publicação da Lei Nº 13.475, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta, foi criado o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana a ser regulamentado pela ANAC.

A proposta de normativo foi apresentada na reunião da Diretoria Colegiada da ANAC, em 05/09, e a decisão de prorrogação para encaminhamento das contribuições da sociedade foi tomada na última reunião, em 17/10. Os profissionais, entidades e empresas do setor aéreo poderão opinar e sugerir alterações ao texto apresentado.

O texto com a minuta do regulamento, assim como as justificativas do projeto, poderão ser consultados no endereço http://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Normas Operacionais, da Gerência de Normas Operacionais e Suporte, da Superintendência de Padrões Operacionais - GTNO/GNOS/SPO - pelo endereço eletrônico gtno.spo@anac.gov.br - por meio de formulário próprio disponível no sítio acima indicado até as 18 horas do dia 20 de novembro de 2017.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC
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