Audiência Pública Nº14/2017 propõe isenção do SESCINC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) torna pública a Audiência Pública N°14/2017 que propõe a revisão da Resolução nº279 alterando, entre outros pontos, os critérios de exigência do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC) e dispositivos relativos a Bombeiros de Aeródromos. As contribuições podem ser enviadas até 11 de outubro de 2017.

O destaque principal da proposta de alteração do regulamento é a sugestão da isenção do SESCINC para aeródromos de Classe I, ou seja, que movimentaram até 200 mil passageiros na média anual, considerando os últimos três anos. O objetivo da atualização da norma é adequar o nível de exigência ao que é praticado internacionalmente e à realidade operacional brasileira além de promover economia do custo operacional em aeródromos de menor porte. Estima-se que R$ 83 milhões serão economizados por ano.

Propõe-se ainda o afastamento da obrigatoriedade do uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI completo por bombeiros motoristas enquanto estiverem na função de conduzir e posicionar o veículo e de operar os equipamentos no seu interior.

A minuta da proposta de alteração da Resolução N°279/2013 bem com os demais documentos que justificam a mudança podem ser consultados na página de Audiências Públicas em Andamento. As contribuições para esta Audiência pública deverão ser encaminhadas por meio de formulário específico disponível no sítio acima indicado. O prazo para contribuição será se 11 de setembro de 2017 a 11 de outubro de 2017.