Audiência pública

Brasília, 14 de agosto de 2017 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete a audiência pública, até 11 de setembro, propostas de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil nºs 119 (RBAC nº 119), intitulado "Certificação: operadores regulares e não-regulares", e 145 (RBAC nº 145), intitulado "Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico". Ambos os textos podem ser acessados no enderenço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento.

A proposta de emenda ao RBAC nº 119 visa requerer do diretor de manutenção (DM) formação mais adequada às funções a serem desempenhadas na empresa e maior harmonização com o sistema CREA-CONFEA, diminuindo os pedidos de isenção à ANAC. A proposta visa aproximar os requisitos de DM e responsável técnico (RT), melhor adequando os regulamentos à realidade do setor e facilitando que um mesmo profissional desempenhe a função de DM e de RT nos casos em que o tamanho e a complexidade da empresa permitirem.

A previsão de requisitos no RBAC nº 119 e RBAC nº 145 para a demonstração de tempo e área de atuação dos profissionais que atuam em mais de uma empresa contribuirá para a fiscalização da ANAC e para a manutenção da qualidade dos serviços. A definição das atribuições e responsabilidades mínimas dos cargos de DM e RT em instrução suplementar seguirá o adotado por outras autoridades de aviação civil e as boas práticas do setor.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Processo Normativo da Superintendência de Aeronavegabilidade (GTPN/SAR), endereço eletrônico normas.aeronaves@anac.gov.br, por meio de formulário próprio disponível no site informado até as 18 horas do dia 11 de setembro de 2017.

Todos os comentários recebidos dentro do prazo desta audiência pública serão analisados pela ANAC.