Audiência pública

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete a audiência pública, até 30 de agosto, a proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61), intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”. O texto poderá ser acessado no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas.

A proposta de emenda apresentada tem como objetivo resolver omissão normativa da Emenda 06, que previu a possibilidade de, no ato da revalidação da habilitação de classe multimotor, revalidar a habilitação de classe monomotor, mas não incluiu a possibilidade de, no ato da concessão da habilitação de classe multimotor, revalidar também a habilitação de classe monomotor.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Normas Operacionais da Gerência de Normas Operacionais e Suporte da Superintendência de Padrões Operacionais - GTNO/GNOS/SPO – endereço eletrônico gtno.spo@anac.gov.br – por meio de formulário próprio disponível no site informado, ou via postal (para Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C - 2º andar - Ed. Parque Cidade Corporate - Torre A), até as 18 horas do dia 30 de agosto.

Todos os comentários recebidos dentro do prazo desta audiência pública serão analisados pela ANAC.