Audiência Pública

Está em audiência pública proposta de nova resolução que estabelece as providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização. O objetivo da futura norma é ampliar o escopo de medidas a serem adotadas em atividades de fiscalização, prevendo medidas preventivas e disciplinando as medidas cautelares. Além disso, a proposta inclui revisão do rito do processo sancionador da Agência previsto na Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008.

Contribuições podem ser enviadas até as 18h do dia 3 de julho de 2017. 

Interessados devem acessar a página de Audiências Públicas em Andamento para mais informações.