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Audiência Pública
Brasília, 19 de junho de 2017 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu submeter a audiência pública a atualização de itens do Regulamento Brasileiro de Regulação Civil (RBAC) 23 que tratam dos requisitos de aeronavegabilidade para emissão de certificado de tipo e mudanças desses certificados para aviões de categoria normal, utilidade, acrobática e transporte regional. A audiência pública, motivada por atualização similar realizada em regulamento americano editado pelo Federal Aviation Administration (FAA) sobre o tema, receberá contribuições até 17 de julho de 2017.
As alterações propostas buscam corrigir erros e atualizar requisitos para a certificação de aeronaves com motorização turbofan ou turbojet certificadas sob o RBAC 23. O texto submetido a audiência pública apresenta também oportunidade de melhorias discutidas pela ANAC e autoridades de aviação civil de outros países.
Os interessados devem enviar os comentários, identificados por assunto, à Gerência Técnica de Processo Normativo (GTPN), da Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR), da ANAC, por via postal pelo endereço SCS - Quadra 09 - Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A, CEP 70308-200, Brasília/DF – Brasil, ou por via eletrônica pelo e-mail normas.aeronaves@anac.gov.br, usando o formulário disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento.