ANAC revisa critérios para prevenção e combate a incêndio em aeródromo de menor porte

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou nesta terça-feira, 19 de dezembro, durante a 1ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria em 2017, a revisão da Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, que estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC). A principal mudança na norma foi o estabelecimento do critério de isenção do SESCINC para aeroportos que movimentam até 200 mil passageiros por ano.

Com a flexibilização – a norma vem sendo atualizada gradativamente desde 2009 –, a ANAC adequa o nível de exigência à realidade da aviação brasileira. A Agência promove ainda, dentro dos padrões de segurança operacional, uma economia de custos em aeródromos de menor porte, com uma redução de gastos com SESCINC da ordem de R$ 83 milhões anuais, considerando os 44 aeródromos de menor porte que poderão se beneficiar da revisão da norma.

Após a análise dos resultados de um workshop sobre a regulação do tema realizado em 2016 e com base em estudos técnicos acadêmicos, a Agência concluiu que alguns dos requisitos relativos à implantação do SESCINC – que envolve a disponibilização de veículos contra incêndio, equipamentos e pessoal especializado – nos aeródromos de menor porte constituem barreira regulatória significativa à aviação regional. A flexibilização aprovada considerou ainda o reduzido universo de passageiros transportados atingidos, cerca de 2% do total, além dos altos custos envolvidos.

Aeródromos Classe I, beneficiados pela isenção do SESCINC, apresentam custo aproximado de R$ 21,00 por passageiro, enquanto o custo nos aeródromos Classe IV (que processam mais de 5 milhões de passageiros/ano) é estimado em R$ 0,58 por passageiro. A comparação mostra uma desproporção do aporte financeiro necessário ao provimento dos serviços nos aeródromos de menor porte. A expectativa é de que a isenção possibilite que empresas aéreas iniciem operações nesses aeroportos sem a necessidade de investimentos iniciais em SESCINC.

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