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ANAC assina Termo Aditivo que altera contrato do aeroporto de Brasília
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assinou, nesta quarta-feira (20), o Termo Aditivo que prevê a reprogramação do fluxo de pagamento da outorga do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília. A alteração do Contrato foi realizada nos termos da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, e da Portaria nº 135, de 28 de março de 2017, do Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.
A alteração do pagamento da outorga foi oficializada após a concessionária de Brasília recolher os valores pendentes da outorga no montante de R$ 557.084.441,59, ficando adimplente com todas as obrigações no contrato perante o Governo Federal. Com a alteração, a Inframerica recolheu a outorga antecipada na última quarta-feira (20), no valor de R$ 118.935.098,85.
As parcelas futuras da outorga fixa deverão ser recolhidas nos prazos e valores indicados abaixo, reajustados pelo IPCA acumulado de fevereiro de 2012 até o mês anterior à data de pagamento.
Os investimentos previstos continuam vigentes conforme o contrato assinado em 14/06/2012. Veja quais são os investimentos previstos aqui.
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Data |
Valor |
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24 de julho de 2018 |
R$ 12.965.360,99 (doze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) |
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24 de julho de 2019 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2020 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2021 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2022 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2023 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2024 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2025 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2026 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2027 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2028 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2029 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2030 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2031 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2032 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2033 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2034 |
R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais) |
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24 de julho de 2035 |
R$ 262.156.269,13 (duzentos e sessenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e nova Reais e treze centavos) |
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24 de julho de 2036 |
R$ 262.156.269,13 (duzentos e sessenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e nova Reais e treze centavos) |
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24 de julho de 2037 |
R$ 262.156.269,13 (duzentos e sessenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e nova Reais e treze centavos) |
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