ANAC abre audiência pública para emenda ao RBAC nº 142

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publica nesta sexta-feira (20) a abertura da audiência pública nº 22 de 2017 referente à emenda 01 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 142, que trata de certificação e requisitos operacionais dos Centros de Treinamento de Aviação Civil (CTAC). A proposta sugere a isenção de cumprimento do requisito 142.25(e) do RBAC 142, que disciplina a obrigatoriedade do CTAC de apresentar um contrato com o fabricante, a fim de garantir que os manuais e os currículos de treinamento por ele utilizados estejam atualizados.

O texto com a minuta do regulamento, a justificativa da proposta e o formulário de contribuição poderão ser consultados no endereço http://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas.

As contribuições poderão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Normas Operacionais, da Gerência de Normas Operacionais e Suporte, da Superintendência de Padrões Operacionais - GTNO/GNOS/SPO - endereço eletrônico gtno.spo@anac.gov.br - por meio de formulário próprio disponível aqui até as 18 horas do dia 20 de novembro de 2017.

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