Nota de esclarecimento sobre as negociações trabalhistas das categorias de profissionais do setor

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece que a sua participação em discussões acerca de pleitos trabalhistas de qualquer categoria profissional por ela regulada se restringe aos interesses da regulação técnica da Agência. O PL 8255/14, que trata das atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, está sendo discutida no âmbito das leis trabalhistas, nas quais não cabem à ANAC regular.

A ANAC atua para garantir a segurança da aviação civil, estimular a concorrência e a melhoria da prestação dos serviços no setor. O trabalho da Agência consiste em elaborar normas, certificar empresas, oficinas, escolas, profissionais da aviação civil, aeródromos e aeroportos e fiscalizar as operações de aeronaves, de empresas aéreas, de aeroportos e de profissionais do setor e de aeroportos, com foco na segurança e na qualidade do transporte aéreo. Leia mais na Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182/2005).