ANAC multa Viracopos por atraso em obras

Brasília, 27 de maio de 2016 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu, em primeira instância, pela aplicação de multa de R$ 95,050 milhões ao Aeroporto Brasil – Viracopos S/A, por deixar de cumprir o prazo de entrega das ampliações contratuais previstas no primeiro ciclo de investimentos (FASE I-B), encerrado em 11 de maio de 2014.

O valor se refere a não entrega de obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros, na data estabelecida em contrato. A concessionária foi autuada em 23 de julho de 2014, após conclusão do relatório de fiscalização que substanciou a lavratura do auto de infração, decorrente de fiscalização realizada entre os dias 11 e 13 de maio do mesmo ano. Oficialmente cientificada do ato em 28 de julho, obteve vista do processo em 01/08/2014  e apresentou sua defesa contra a autuação no dia 18/08, dentro do prazo regulamentar.

A defesa prévia foi composta por aproximadamente 06 volumes de documentos que, somados, representam mais de 1000 páginas. Não obstante, obteve vista em diversas fases do processo e apresentou, em outras oportunidades, novas alegações, informações e dados, promovendo extensa juntada de documentos, os quais foram, em sua totalidade, analisados pela instância julgadora que proferiu a decisão ora noticiada, razão pela qual a análise técnica se estendeu até o presente momento.

O trâmite processual observou e segue o rito previsto na regulamentação aplicável à matéria, assegurando à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa, restando-lhe possível, ainda, recurso à segunda instância administrativa desta Agência Reguladora, devendo ser apresentado, se manifestado o interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

O aeroporto foi concedido em fevereiro de 2012, arrematado pelo Consórcio Aeroportos Brasil.  O prazo de concessão é de 30 anos, a contar da data do contrato. Pelas estimativas, foram previstos investimentos da ordem de R$ 8,72 bilhões até o fim da concessão.

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