ANAC emite Diretriz Técnica Transitória

Confira a íntegra do documento

Foi emitida pela Superintendência de Aeronavegabilidade da ANAC a Diretriz Técnica Transitória, de número DTT 91-001/15, que trata de procedimento a ser adotado para resolução de inconsistências identificadas no documento Export Certificate of Airworthiness após vistoria técnica inicial (VTI) de nacionalização de aeronave importada dos Estados Unidos da América.

A emissão da diretriz foi motivada devido a constatações, durante vistoria técnica de aeronaves importadas dos Estados Unidos da América, de algumas inconsistências no documento de exportação de aeronavegabilidade (Export Certificate of Airworthiness FORM 8130-4) que estavam sendo utilizadas como impeditivo para a nacionalização das mesmas.

Porém, essas inconsistências, que por um lado podem ser impeditivas para o processo de nacionalização, muitas vezes são simples erro de digitação, um traço do motor, das hélices, o “statement” requerido pelo IP, um STC registrado nas cadernetas, mas sem constar no Export C of A, etc.

Nesse sentido, o texto da diretriz estabelece que inconsistências que não incorram em risco à segurança de voo e nem indiquem má fé do operador ou do credenciado da FAA, podem ser desconsideradas para a emissão do CA, desde que, durante a vistoria sejam verificados os cumprimentos de todos requisitos da legislação Brasileira.

A diretriz está disponível no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/aeronavegabilidade/DiretrizTecnicaTransitoria.asp .