Aeroporto de Brasília é multado em R$ 10mi

Aeroporto de Guarulhos recebe duas advertências

Brasília, 10 de dezembro de 2015 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), na reunião do dia 1° de dezembro, manteve a multa aplicada à concessionária do aeroporto de Brasília, Inframerica, no valor de R$ 10 milhões. A concessionária foi multada porque deixou de entregar tempestivamente o Plano de Qualidade de Serviço (PQS) referente ao ano de 2013.

A diretoria também ratificou a aplicação de duas advertências à concessionária do aeroporto de Guarulhos, Gru Airport, pelo descumprimento contratual que obriga a concessionária a avisar previamente à ANAC sobre qualquer alteração promovida nos contratos das apólices de seguros. Os processos foram deliberados e julgados em 2°, e última, instância pela Diretoria Colegiada.

A multa aplicada à concessionária do aeroporto de Brasília foi decidida após a emissão de auto de infração pela não apresentação, no prazo, do Plano de Qualidade de Serviço – PQS, documento que integra o Relatório de Qualidade de Serviço (RQS).

Um dos objetivos mais importantes da política de concessão de aeroportos é a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelos aeroportos e, por isso, o PQS se configura como documento essencial e central nos processos de concessão. O PQS é um documento contratual que objetiva a manutenção dos níveis de qualidade adequados na prestação do serviço público concedido e contém análise crítica do nível de serviço prestado no aeroporto, a identificação de eventuais causas para desempenho abaixo do esperado ou excesso de denúncias e reclamações, a proposição de medidas e ações para correção dessas causas e recuperação dos níveis de serviço e o cronograma de implementação dessas medidas e/ou ações.

A previsão de multa é de até R$ 170 mil por dia de atraso no envio deste documento, dada a importância do seu conteúdo para a implementação de ações de melhoria dos níveis de serviço, acompanhamento e fiscalização dessas ações pela ANAC. Esse documento deve ser apresentado anualmente até 30 dias antes da data base dos reajustes tarifários e, no caso concreto, a concessionária atrasou o seu envio em 120 dias para a ANAC. Conforme a análise das circunstâncias, foi aplicada multa no valor de R$ 10 milhões.

Na mesma deliberação da Diretoria Colegiada foram julgadas duas advertências para a concessionária do aeroporto de Guarulhos, que descumpriu por duas vezes a cláusula contratual que impõe à concessionária a obrigação de informar previamente à ANAC qualquer alteração promovida nos contratos das apólices de seguros, incluindo as que impliquem cancelamento, renovação, modificação ou substituição de quaisquer apólices, e outra advertência para a concessionária do aeroporto de Brasília, que descumpriu a cláusula contratual que impõe à concessionária a obrigação de comprovar tempestivamente a renovação incondicional de seguros obrigatórios.

Além dos processos citados, está em andamento na Agência a análise de autos de infração referente a atrasos nas obras de manutenção e ampliação de infraestrutura do aeroporto de Viracopos (SP), Brasília, Guarulhos e Natal (São Gonçalo do Amarante-RN).

Neste ano já foram emitidas outras cinco advertências, além das citadas acima: duas para a concessionária do aeroporto de Viracopos, uma para a concessionária do aeroporto de Brasília e duas para a concessionária do aeroporto do Galeão. A aplicação cumulativa de 3 advertências pode incorrer em multa às concessionárias.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC
Gerência Técnica de Relações com a Imprensa
Telefones: (61) 3314-4491 / 4493 / 4494 / 4496 / 4498 / 4642
Plantão de Imprensa: (61) 9112-8099
E-mail: jornalismo@anac.gov.br
www.anac.gov.br