RAB é ponto de entrada do Registro Internacional

Código de entrada no Registro pode ser solicitado à ANAC

Brasília,  10 de abril de 2013 - O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), da Gerência Técnica da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) atuará como ponto de entrada autorizador para transmissão de informações ao Registro Internacional de Bens Móveis no país. Também já podem ser inscritas as Autorizações Irrevogáveis de Cancelamento de Matrícula e Solicitação de Exportação (IDERAs). A  ANAC, por intermédio da Resolução N°309/2014 , estabeleceu as regras e os procedimentos do “Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico”  instituído pela Convenção da Cidade do Cabo.

A Resolução nº 309/2014 permite que os bens aeronáuticos matriculados no Brasil recebam inscrição de garantias perante o Registro Internacional com o propósito de aumentar a segurança jurídica dos financiadores internacionais de aeronaves e, desse modo, promover a redução dos juros desses financiamentos e baratear os custos da aviação civil.

A inscrição de garantias perante o Registro Internacional requer que os representantes legais dos credores hipotecários (os financiadores), arrendadores, vendedores com reserva de domínio e demais interessados, procedam o cadastro no RAB, condição imprescindível para requerer e receber o Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional.

Antes de fornecer o código de entrada ao registro internacional, o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) verifica a existência de cadastro regular por parte do solicitante e o preenchimento correto do Formulário de Obtenção junto à ANAC do Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional.

O que é?

O Registro Internacional é um registro eletrônico novo no país, com sede na Irlanda, que estabelece a prioridade nas garantias internacionais incidentes sobre aeronaves e motores permitindo maior segurança jurídica, o que implicará na redução dos riscos do negócio e conquentemente das taxas de juros a ele aplicadas, barateando os custos das aeronaves.

Consulte o site do RAB para saber como solicitar o código de autorização e como inscrever a IDERA. Para mais informações entre em contato com a ANAC por meio do endereço: registro.internacional@anac.gov.br .

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