Novo modelo de regulação tarifária

Audiência pública vai até 30/07

Brasília, 30 de junho de 2014 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abre nesta segunda-feira (30/06) a Audiência Pública nº 13/2014 , que traz para discussão pública proposta de norma que dispõe sobre o modelo de regulação tarifária das tarifas aeroportuárias vigentes, além de estabelecer regras para arrecadação e recolhimento dessas tarifas, em substituição à Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011. Até as 18 horas do dia 30/07/2014 serão recebidas contribuições sobre a norma proposta por meio de formulário eletrônico disponível no site. Está prevista, ainda, a realização de sessão presencial no dia 23/07/2014, na sede da ANAC em Brasília.

A atual Resolução nº 180/2011 da ANAC, que dispõe sobre a regulação das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência, estabeleceu um sistema de incentivos à busca pela eficiência administrativa e operacional e pela qualidade de serviço prestado pelos aeroportos, além da modicidade tarifária. Contudo, a elaboração da Resolução nº 180/2011 se baseou na estrutura de mercado em vigor à época e em um sistema de subsídios cruzados entre aeroportos, visando evitar a majoração das tarifas aeroportuárias em aeroportos deficitários, em um cenário anterior às concessões de aeroportos à iniciativa privada. Com o novo contexto do setor aeroportuário brasileiro, trazido pela concessão dos aeroportos internacionais de São Gonçalo do Amarante (RN), Guarulhos (SP), Viracopos (SP), Brasília (DF), Confins (MG) e Galeão (RJ), mostraram-se necessárias adequações do mecanismo estabelecido pela Resolução nº 180/2011.

A presente proposta de modelo de regulação tarifária visa substituir a Resolução nº 180/2011 e tem como objetivo adequar o modelo de regulação das tarifas aeroportuárias à nova estrutura de mercado, promovendo uma convergência entre os modelos regulatórios aplicados aos contratos de concessão e aos aeroportos públicos que estão sob o escopo da norma atual. Dessa forma, o novo modelo promove a atualização das tarifas por meio de reajustes anuais, considerando o compartilhamento de ganhos de produtividade com os usuários (fator X) e sendo mantidas as tarifas atuais como base para os reajustes futuros, tal como previsto nos contratos de concessão.

Sessão pública

As inscrições de interessados que desejam manifestar-se verbalmente deverão ser feitas até as 18 horas do dia 18 de julho de 2014, por meio do endereço eletrônico gere@anac.gov.br , sendo obrigatória a respectiva identificação individual e da empresa ou entidade representativa. A sessão pública para discussão da nova proposta de modelo de regulação tarifária para tarifas aeroportuárias ocorrerá a partir das 10 horas do dia 23/07/2014 na sede da ANAC, em Brasília/DF, no endereço Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1° andar -  Edifício Parque Cidade Corporate.