Audiência sobre revisão dos contratos de concessão

Contribuições podem ser encaminhadas até 15/06/14

Brasília, 22 de maio de 2014 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que está aberta a Audiência Pública n° 9/2014 sobre a proposta de resolução que dispõe sobre os procedimentos e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de revisão extraordinária nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária federal.

A proposta objeto de audiência pública está em consonância com os contratos, que prevêem a necessidade de regulamentação de procedimentos em eventuais processos de revisão extraordinária, proporcionando maior segurança jurídica às concessões por meio da definição prévia de procedimentos e de parâmetros objetivos que assegurem maior transparência e eficiência para o processo.

A justificativa e a minuta de resolução podem ser consultadas por meio do sítio eletrônico emhttp://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas. As contribuições devem ser enviadas pelo formulário até 18h do dia 15/06/14.