ANAC divulga Audiência Pública nº 15/2014

Proposta revoga descontos tarifários na operação de helicópteros

Brasília, 15 de julho de 2014 – Está aberto o período de contribuição da Audiência Pública Nº15/2014 que trata da revogação da concessão de desconto de 50% sobre o Preço  Unificado (valor da tarifa de embarque + tarifa de pouso) das operações de aeronaves de asas rotativas (helicópteros) nos aeródromos brasileiros, conforme estabelecido no artigo 25 da Portaria 631/DGAC , de 28 de abril de 2003.

A revogação deste desconto justifica-se pela mudança no perfil de utilização da infraestrutura aeroportuária pelos helicópteros ao longo do tempo, que tem se tornado mais próximo às operações de aeronaves de asa fixa.  A Agência apresenta proposta de equiparação das tarifas aeroportuárias aplicáveis às aeronaves da aviação geral. O cidadão ou entidade que tiver interesse em contribuir com a AP Nº15 pode acessar a minuta da proposta e as justificativas no portal na ANAC aqui.  As contribuições deverão ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no link: http://www2.anac.gov.br/audpub/Index.asp?idAudiencia=15 . As propostas devem ser encaminhadas até as 18 horas do dia 9 de agosto.