Um ano de Lei de Acesso a Informação

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou nesta sexta-feira (24/05) uma cartilha comemorativa de um ano de vigência da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011), sancionada em novembro de 2011 e em vigor desde 16 de maio de 2012.  A publicação traz detalhes sobre os pedidos de informação registrados na ANAC neste primeiro ano de vigência da Lei, tais como a quantidade de demandas registradas mês a mês, pedidos atendidos, recursos e tempo médio de atendimento. Ao todo, de 16/05/2012 a 15/05/2013 foram contabilizados na Agência 562 pedidos de informação.

A cartilha apresenta também informações sobre os assuntos mais demandados pelo cidadão. Profissionais da aviação civil, Aeródromos e Estatísticas estão entre os temas mais frequentes no período, com um total de 112, 73 e 61 pedidos de informação registrados, respectivamente. A publicação contém ainda informações sobre os canais de atendimento para a solicitação de informações na ANAC e os resultados de uma pesquisa de satisfação realizada no sistema de atendimento da Controladoria-Geral da União (CGU).

Veja a cartilha comemorativa de um ano da Lei de Acesso a Informação.

Saiba mais sobre a Lei de Acesso a Informação

Ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas, a Lei de Acesso a Informação representa um marco na cultura de transparência no País. Nela estão previstos prazos e procedimentos para o fornecimento de informações ao cidadão aplicáveis aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os detalhes sobre a execução da Lei no Poder Executivo Federal — tais como procedimentos, recursos e classificação de informações sob restrição de acesso — encontram-se no Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012. No âmbito da ANAC, os procedimentos de atendimento estão na Instrução Normativa nº 70, de 30 de abril de 2013.