Saiba como solicitar acesso às informações da IS 108-001A

A Instrução Suplementar nº 108-001 Revisão A (IS 108-001A), que tem como objetivo orientar o cumprimento dos requisitos de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) estabelecidos no RBAC 108, contém informações classificadas como sigilosas.

Para solicitar acesso à norma, é preciso encaminhar à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) uma solicitação formal (veja aqui um modelo da carta), acompanhada dos seguintes documentos:

- Cópia de documento de identificação que indique número de RG e CPF do solicitante (representante legal, para pessoa jurídica, ou proprietário de aeronave, para pessoa física), ou procuração particular que confira poderes ao solicitante, perante a SIA/ANAC, para realizar pedidos de acesso a documentos sigilosos relacionados à AVSEC, em nome do operador aéreo, do operador de aeródromo ou do centro de instrução AVSEC;

- Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) assinado,  pelo qual o solicitante se compromete a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei, e a utilizar o documento para a finalidade a que se destina, qual seja, buscar conformidade com os requisitos do RBAC 108. O TCMS deve ser apresentado com reconhecimento de firma do solicitante.

Entre as pessoas autorizadas a efetuar o pedido, destacam-se:

I - Representantes designados de operadores aéreos, devido à exigência de estarem em conformidade com os requisitos do RBAC 108, especialmente no que se refere à produção do Programa de Segurança do Operador Aéreo (PSOA);

II - Representantes designados de operadores de aeródromos, devido à necessidade das medidas de segurança previstas no RBAC 108 serem implementadas em coordenação com o operador de aeródromo;

III - Representantes designados de centros de instrução AVSEC, de forma a permitir a implementação adequada dos programas de treinamento AVSEC.

O acesso às informações públicas no Brasil é regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e tem sua regulamentação prevista no Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012. No âmbito da ANAC, os procedimentos para o atendimento à lei encontram-se na Instrução Normativa nº 70, de 30 de abril de 2013 .