Minuta de resolução sobre tarifa de conexão em audiência

Brasília, 17 de maio de 2012 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou nesta quinta-feira (17/05) aviso de instalação da Audiência Pública nº 15/2012 sobre proposta de resolução que dispõe sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de conexão, criadas pela Medida Provisória nº 551 , de 22 de novembro de 2011, que alterou a Lei nº 6.009 , de 26 de dezembro de 1973.

O objetivo da resolução é estabelecer os tetos das tarifas aeroportuárias de conexão, para atender o art. 5º da Medida Provisória nº 551 , de 22 de novembro de 2011.  O texto pode ser acessado pelo sítio da ANAC pelo endereço http://www2.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEmAndamento.as p ou aqui .

A criação da tarifa de conexão teve o propósito de eliminar a distorção causada pela ausência de remuneração de uma atividade que pode apresentar custos significativos em alguns aeroportos e colaborar para a viabilidade da infraestrutura aeroportuária. A tarifa é devida pelas companhias aéreas e será cobrada em função do número de passageiros em conexão.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência de Regulação Econômica (GERE) da Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado (SRE) da ANAC pelo endereço eletrônico audienciapublica.conexao@anac.gov.br – por meio de formulário próprio (disponível no sítio acima indicado) até 18h do dia 30 de junho de 2012.

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*Atualizado em 28/06/2012