Audiência sobre acesso a informações de passageiros

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instaurou audiência pública para debate com a sociedade sobre a proposta de resolução que estabelece regras sobre a disponibilização de Informações Antecipadas sobre Passageiros (API) e Registro de Identificação de Passageiros (PNR). As contribuições podem ser encaminhadas à Agência até 18h do dia 13 de setembro, por meio de formulário eletrônico disponível. Consulte aqui.

As empresas brasileiras e estrangeiras que exploram serviço de transporte aéreo público, com exceção das empresas de táxi aéreo, devem disponibilizar, por meio de mensagem eletrônica segura, as informações disponíveis sobre  passageiros e tripulantes a bordo de suas aeronaves em voos internacionais com destino, origem ou trânsito pelo território nacional, devendo fazer constar em seus contratos de transporte a informação de que os dados de reserva dos passageiros serão disponibilizados aos órgãos e entidades competentes.

O sistema de Informações Antecipadas sobre Passageiros - API - consiste em um sistema de comunicação eletrônica mediante o qual os dados requisitados sobre passageiros e tripulantes são coletados e transmitidos às autoridades competentes pela segurança e controle das fronteiras, antes da saída ou da chegada do voo, enquanto o Registro de Identificação de Passageiro (PNR) consiste no registro dos dados de cada viagem reservada, por ou em nome de um passageiro, e criado pelas empresas aéreas ou seus agentes autorizados para uso próprio.

A disponibilização do API e do PNR tem como finalidade a prevenção e repressão aos atos de interferência ilícita e a facilitação do desembaraço junto às autoridades de controle migratório (Polícia Federal), aduaneiro (Receita Federal), sanitário (Anvisa) e agropecuário (Vigiagro). Essas informações permitem identificar o controle eficaz e diligente de passageiros, possibilitando a realização de controles mais eficientes na chegada e saída do país.

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*Atualizado em 05/09/2012 às 09h32