Aprovado repasse de dados sobre passageiros à PF

Brasília, 19 de novembro de 2012 – A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, na última terça-feira (13/11), a Resolução n°255/2012 , que trata das regras de repasse de dados dos passageiros de voos internacionais pelas empresas aéreas nacionais e estrangeiras aos sistemas de Informações Antecipadas sobre Passageiros (AdvancePassenger Information – API) e de Registro de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record – PNR), administrados pelo Departamento de Policia Federal (DPF).

O API e PNR são sistemas informatizados compostos por uma serie de dados dos passageiros e tripulantes coletados pelas empresas aéreas e seu fornecimento às autoridades tem como finalidade a prevenção e repressão a atos de interferência ilícita e a facilitação do desembaraço junto às autoridades de controle migratório (Polícia Federal), aduaneiro (Receita Federal), sanitário (Anvisa) e agropecuário (Vigiagro). Essas informações permitem a realização antecipada de uma avaliação de risco possibilitando controles mais eficientes no momento da chegada e saída do país.

A medida é recomendada pela Organização de Aviação Civil internacional – OACI e adotada em aproximadamente 50 países, como Estados Unidos, Franca, Austrália e Canada.

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