ANAC julga recurso do voo Gol 1907

Brasília, dia 25 de agosto de 2011 – A Junta Recursal da ANAC julgou hoje, 25/08, o recurso apresentado pela Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907 sobre a decisão do processo administrativo aberto contra o piloto Joseph Lepore, comandante do jato de prefixo N600XL, e a empresa Excel Air Services Inc., envolvidos no acidente com a aeronave da Gol, em 29 de setembro de 2006.

Durante a sessão de julgamento ocorrida às 9h, na ANAC do Rio de Janeiro, ficou mantido, na segunda instância, as sanções administrativas já aplicadas aos autuados, nas quais, multa de R$ 3,5 mil para o piloto Joseph Lepore e de R$ 7 mil para a empresa Excel Air Services Inc., essas já pagas em primeira instância.

A medida administrativa da Agência teve como base na constatação que as características de voo de entrega da aeronave Legacy o submetiam à regra de operação em espaço aéreo de separação reduzida (RSVSM), situação que exigiria que os autuados portassem carta de autorização (Letter of Authorization – LOA) da autoridade aeronáutica norte-americana (Federal  Aviation Administration - FAA), documento esse de que não dispunham.

Durante a sessão, foi esclarecido que a ANAC encaminhou à FAA ofício comunicando ao órgão americano todas as sanções administrativas aplicadas no processo.  Já as questões referentes ao tráfego aéreo, a Agência esclareceu que informou, também por ofício,  as ocorrências destes eventos ao órgão responsável pelo Espaço Aéreo Brasileiro, que é o Comandando da Aeronáutica (COMAER).