Portarias

Portaria Interministerial nº 176, de 25 de junho de 2018
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Portaria CGU nº 1.866, de 29 de agosto de 2017
Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.

Portaria CGU nº 1.864, de 24 de outubro de 2016
Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas

Portaria CGU nº 581, de 09 de março de 2021
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Portaria ANAC n° 2.890, de 16 de setembro de 2019
Dispõe sobre a organização e as regras de funcionamento do Comitê Permanente de Desburocratização - CPD da ANAC.

Portaria ANAC n° 129, de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços prestados pela ANAC.

Portaria ANAC nº 898, de 8 de maio de 2012
Designa a autoridade responsável pelas atribuições mencionadas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.