Legislação e Regulamentação
Publicado em
26/10/2023 11h22
Atualizado em
31/10/2023 10h20
Legislação
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
- Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Política Nacional de Segurança da Informação
- Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
- Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020 - Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas
- Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021 - Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos
- Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022 – Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita
Regulamentação
- RBAC 107 – Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo – Seção 107.27
- RBAC 108– Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo – Seção 108.17
- Resolução ANAC nº 458, de 20 de dezembro de 2017 – Regulamenta o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da ANAC